A DIMENSÃO ESQUECIDA DA CIDADANIA: A ÉTICA REPUBLICANA

A "medida" ainda não foi impugnada no tribunal constitucional (STJ)? Pois é, sra. Ministra! O "Governo" de Vossa Excelência, agindo na base de uma repugnante clandestinidade jurídica, não publicou, que se saiba, nenhum decreto no Boletim Oficial. Se o tivesse feito, a coisa seria anulada em três segundos. Seria nulificada tanto quanto a douta argumentação oficial

"...a educação de todo um povo nos ideais de democracia e de liberdade não é tarefa de um só nem sequer de poucos ou de uma geração..." - Germano Marques da Silva

Einstein dizia que há duas coisas infinitas: o universo e a estupidez. A dra. Filomena Martins, emproada e cheia dessa esperteza acaciana que perfuma os corredores das repartições públicas, acaba de comprovar a célebre máxima do ilustre cientista.

Há momentos em que uma criatura não deve abrir a boca. Não se trata de conhecer os segredos da filigrana jurídica, mas, ao menos, de evitar a boçalidade explícita e o disparate rematado. A Ministra, todavia, não se acautelou. Despiu-se e mostrou-se toda, na nudez de um espírito mal educado e desprovido de qualquer sentido de cidadania. O que é ser cidadão? É pertencer à Cidade, à "civitas". É ter dignidade. É ser livre, "sob o único governo de Deus e das leis", como explicava o grandeTocqueville.

Num rasgo inesperado, a dra. Martins recuperou o trilho de La Palisse: a expulsão das grávidas, adiantou, diminuiu o número de alunas grávidas na escola. Ora, aí está uma ideia genial! É como se os funcionários de Hitler proclamassem: "Estamos a ter grandes ganhos, meus senhores. Com as 'medidas' que tomámos, resolvemos a 'questão judaica'. Há, podem crer, cada vez menos judeus na Alemanha". Confiante e pura, a Ministra acredita no poder do cinismo.

E reforça, ainda, a obtusa "fundamentação": os pais e encarregados de educação apoiam a "medida". Alguém é capaz de explicar à queridinha do Governo que isso é uma parvoíce absolutamente irrelevante num Estado de direito? Não está em causa o "apoio" ou não que a coisa recebeu por parte dos "encarregados de educação", facto que, aliás, está por demonstrar. Desde 1787, quando os "Founding Fathers" se preparavam para aprovar a primeira Constituição do mundo moderno, ficou estabelecido que a protecção dos direitos fundamentais é uma barreira para evitar a "ditadura da maioria" e salvaguardar a cidadania de todos. Passaram mais de 200 anos e os ecos desse debate (fundamental) não chegaram, vejam só, aos ouvidos da dra. e governanta Filomena Martins.

O que está em causa é apenas isto: o Ministério da Educação, com essa ignóbil "medida", está a violar, de forma escandalosa, o art. 49.º da Constituição da República, que garante, a todos, a liberdade de aprender e, logo, de frequentar os estabelecimentos de ensino. O que está em causa é que, num Estado democrático, os direitos não podem ser coarctados ao gosto do freguês, mas de acordo com regras e procedimentos constitucionalmente pertinentes e vinculados.

A "medida" ainda não foi impugnada no tribunal constitucional (STJ)? Pois é, sra. Ministra! O "Governo" de Vossa Excelência, agindo na base de uma repugnante clandestinidade jurídica, não publicou, que se saiba, nenhum decreto no Boletim Oficial.

Se o tivesse feito, a coisa seria anulada em três segundos. Seria nulificada tanto quanto a douta argumentação oficial.

Pelo contrário, no labirinto de "ordens" cirúrgicas e coacções jeitosas, vai pressionando as alunas grávidas CASO A CASO, longe dos olhares curiosos e indesejados. E assim, coagindo e ludibriando pelo mais cruel condicionamento psicológico, consegue os tais "grandes ganhos" (sic!), preenchendo as estatísticas que fazem luzir os olhos das hienas burocráticas.

A explicação bizarra de Filomena Martins, que contou aliás com a pronta anuência de alguns idiotas úteis e "compagnons de route", é o clímax do autoritarismo terceiro-mundista, a glorificação da estultícia administrativa auto-satisfeita.

Post Scriptum: o sr. Presidente da República mandou ler uma "mensagem" ao País. Bom, desta vez, pelo menos, cumpriu a Constituição e não "invadiu" a Assembleia Nacional, o que revela algum progresso no tocante à interiorização das regras do jogo democrático. Quanto ao conteúdo, a "mensagem" é pobre e sem novidades. Limitou-se a repetir aquilo que todos já sabiam (que o planeta atravessa uma crise energética, alimentar, etc.), sem trazer nenhuma luz em termos de futuro e estratégia. Apelar ao "bom senso" e ao "patriotismo" não é política nem lucidez: é apenas arenga, e arenga fastidiosa, de alguém que confunde os sentimentos colectivos com a clareza estratégica. Pedro Pires não percebe que a crise energética tem uma causa profunda: a ditadura económica da OPEP, o pior CARTEL que o mundo conhece até hoje, o qual, por subterfúgios políticos de variegada ordem, MANIPULA o preço do petróleo consoante os interesses dos nababos que compõem o discricionário e milionário clube, esse reino fabuloso de Hugo Chavez e dos demais príncipes do ouro negro. Curiosamente, em 2006, na ilha-cárcere de Fidel Castro, o sr. Pires solidarizou-se com essa gente. Aliás, sempre o fez.

A crise alimentar resulta da globalização e de um facto POSITIVO (o crescimento da China e da Índia, em que milhões de pessoas libertaram-se das malhas da pobreza e passaram a consumir mais calorias), sem esquecer a asneira "ambientalista" que, em nome do "aquecimento global", passou a queimar comida – campos de milho, mais concretamente - para produzir os famosos "biocombustíveis". É claro que isso prejudica as nações mais pobres e já mereceu, inclusive, a censura de esquerdistas como Jean Ziegler. Este professor da Sorbonne afirmou o seguinte: "Producing biofuels today is a crime against humanity".

Surpresa: Pedro Pires também apoia a teoria do "aquecimento global", tendo festejado, recorde-se, o filme-propaganda de Al Gore. Este é o Presidente que temos: contradição em pessoa! Pouco credível, portanto...