A DIMENSÃO ESQUECIDA DA CIDADANIA: A ÉTICA REPUBLICANA
A "medida" ainda não foi impugnada no tribunal
constitucional (STJ)? Pois é, sra. Ministra! O "Governo" de Vossa Excelência,
agindo na base de uma repugnante clandestinidade jurídica, não publicou, que se
saiba, nenhum decreto no Boletim Oficial. Se o tivesse feito, a coisa seria
anulada em três segundos. Seria nulificada tanto quanto a douta argumentação
oficial