terça-feira, 12 de maio de 2009

DO “BOM GOVERNO” E OUTRAS MILAGROSAS FANTASIAS!

Ora, um Governo que possui, no seu seio, um “fugitivo” que falsificou, de uma assentada, 17 atestados médicos, uma “Ministra” da Justiça que foi um dos participantes no escândalo do “saco azul” e um Primeiro-Ministro que - qual Átila supra-constitucional! - nunca respondeu pelos crimes que cometeu, no dia 22/01/2006, está nos antípodas da boa governação e não pode, de forma alguma, ser qualificado como “exemplo” de coisa nenhuma; não confundamos, pois, democracia com “bandocracia”

A dra. Janira, respeitável “porta-voz” do Governo, não perdeu tempo.
Pegou, com cuidado, no “estudo” do E-Parliament e esclareceu, então, a opinião pública acerca da “boa governação” e – vá lá! - outros tópicos políticos exaltantes, tão do agrado do “bom Governo” do dr. José Maria Neves e dos respectivos escritórios de propaganda...
Com palavras palpitantes, a inefável dra. e “porta-voz” elogiou o processo eleitoral e reafirmou, sem pestanejar, a confiança do Governo no reforço da democracia e da – vá lá! - “boa governação” crioula!
Foi uma jornada interessantíssima, não fosse o esquecimento (premeditado?) de algumas verdades subtis.
Vamos lá ver, no essencial, o que ficou por dizer:
1) A democracia não se confunde com eleições (Cuba também faz eleições, pretensamente exemplares e muito “democráticas”, como todos sabemos...) nem, tampouco, com a simples “rotatividade” do poder executivo. A essência da democracia, enquanto sistema político, está, antes disso, no respeito pela dignidade humana e no bom funcionamento da Justiça. Ora, um Governo que possui, no seu seio, um “fugitivo” que falsificou, de uma assentada, 17 atestados médicos, uma “Ministra” da Justiça que foi um dos participantes no escândalo do “saco azul” e um Primeiro-Ministro que - qual Átila supra-constitucional! - nunca respondeu pelos crimes que cometeu, no dia 22/01/2006, está nos antípodas da boa governação e não pode, de forma alguma, ser qualificado como “exemplo” de coisa nenhuma; não confundamos, pois, democracia com “bandocracia”;
2) Um Governo que permite, através de políticas económicas erradas e faltando ao prometido no seu Programa de Legislatura, que o desemprego atinja 22% da sua população (níveis próximos da Grande Depressão de 1929) é um Governo que, de “boa governação”, tem o mesmo que a Coreia do Norte tem em termos de liberdade e democracia: isto é, ZERO, por mais que os escritórios de propaganda queiram cunhar outras “verdades” de ficção;
3) A maioria não é critério da verdade e, muitas vezes, decide de forma arbitrária. Hans Kelsen, numa passagem notável sobre a ideia de democracia e a questão dos valores, recordou-nos isso mesmo, lembrando, precisamente, um dos episódios mais belos e trágicos da História das Civilizações. Posso resumir-vos o “status quaestionis” com palavras simples: Cristo é preso e entregue ao Sinédrio. Pilatos, o astuto magistrado romano, “lava as suas mãos” e, em vez de decidir o caso, entrega o veredicto à multidão. Que faz a multidão? Manda soltar Barrabás e condena Jesus Cristo. “Mas Barrabás era um ladrão!”, exclama, perplexo, Kelsen. Pois era! Mas foi o “escolhido” da maioria.
Quando é que discutiremos os valores e a justiça em Cabo Verde com a devida seriedade?
Quando é que deixaremos de cobrir a Verdade com o manto indigno da corrupção e da desinformação?

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Jurista e Docente Universitário

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