O Espírito das Leis: CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO MpD

Senhor Engenheiro Jorge Santos: vossa excelência esteja muito atento, porque o Ministro da Cultura já anunciou, e cito, “...que o problema ficará suprimido com o ensino do alfabeto nas estruturas educativas” (notícia publicada no Liberal, 22/01/2009). Ou seja, ele pretende impor, brevemente, a sua cartilha linguístico-cultural no sistema geral de ensino em Cabo Verde

Ex.mo senhor Jorge Santos, Presidente do MpD:

É na qualidade de cidadão que lhe escrevo estas breves linhas, preocupado com o rumo que o Governo do PAICV quer impor no atinente à política cultural.

O PAICV, orientado por um “discurso legitimador” de cunho totalitário, já tinha dado sinais de sobra quando criou o perigoso precedente de expulsão das jovens grávidas dos liceus, “medida” aberrante que pôs fim, num lance macabro de autoritarismo terceiro-mundista, ao sonho de dezenas e dezenas de adolescentes cabo-verdianas.

Vossa excelência, enquanto líder do maior partido da oposição, o partido que aprovou, aliás, a Constituição da Liberdade em Cabo Verde (em 1992), não pode ficar indiferente a esse estado de coisas.

A actual Ministra da Educação é, por falar nisso, a mesmíssima senhora que, ontem, mui simpática e afoita, sufragava, com “argumentos” despidos de qualquer fundamentação constitucional, a expulsão das alunas grávidas. É uma vergonha, senhor Jorge Santos, que o nosso país tenha uma figura desse talante à frente de um Ministério da Educação (bem, na formidável Neveslândia já nada surpreende: a Ministra da “Justiça” não é essa jeitosa que, no âmbito do “saco azul”, acautelou-se, em tempo hábil, com o salário de “consultora”, enquanto prestava simples assessoria, ganhando, assim, uma quantia bastante superior à custa dos contribuintes?! Ela compreendeu, muito antes dos demais compatriotas, e de forma assaz criativa!, o que é “pertencer” a um país de “rendimento médio”. Ipso facto, não brincou em serviço...).

O mais estranho é, todavia, isto: o partido que vossa excelência dirige nunca levantou a voz, que eu saiba, contra esse autoritarismo larvar, salvo um ou outro gemido esparso articulado no Parlamento, cumprindo, talvez, aquele ritual meigo e suave do “politicamente correcto”.

Vossa excelência, melhor do que ninguém, sabe que a Constituição democrática é a base de uma convivência plural e civilizada. E sabe também que, num Estado de Direito, “As leis e os demais actos do Estado, do poder local e dos entes públicos em geral só serão válidos se forem conformes com a Constituição” (art. 3.º, n.º 3, da Constituição da República).

Por isso lhe peço, prezado Engenheiro e líder político, que, ao nível da Assembleia Nacional, faça sempre ouvir a sua voz, e dê esperança aos cabo-verdianos, neste ano de 2009 que ora desponta.

O mais recente atentado às liberdades cívicas do povo cabo-verdiano vem, precisamente, do Ministro da Cultura, o qual acaba de anunciar a chamada “institucionalização do ALUPEC”.

Ninguém desconhece que o sr. Dr. Manuel Veiga, desde há décadas, vem trabalhando, com afinco, nesse sentido. Não discuto o seu mérito científico, nem tampouco o seu valor humano.

O que espero, senhor Jorge Santos, é que se oponha, no Parlamento, a essa nova e descabida “tentação totalitária”, como diria Jean-François Revel.

O senhor Manuel Veiga pode criar e recriar aquilo que quiser, e fazer, se quiser ainda, mil teses de doutoramento sobre essa matéria. Pode escrever as páginas mais brilhantes sobre Filologia românica e línguas nativas; pode dissertar sobre as virtudes mágicas do “k” e da interessantíssima forma de escrever o “seu” crioulo. Pode até ganhar o Prémio Nobel da Literatura.

O que não pode, jamais, é IMPOR a sua visão (estética, ideológica, etc.) ao povo cabo-verdiano.

Ninguém está disposto a aceitar a ditadura cultural do sr. Manuel Veiga e companhia. Despotismo, forget it!

Ora, isso contraria, frontalmente, a missão do Governo. Governar, em democracia, é respeitar, antes de tudo, a Constituição da República e os seus princípios. O sr. Manuel Veiga não está, nem pode estar, acima da Constituição. O seu respeitável bigode não lhe dá o direito de impor qualquer “diktat” em nome da “cultura” ou de algum revivalismo emancipatório.

De acordo com o art. 49.º, n.º 2, alínea c), da Constituição da República, o Estado está absolutamente proibido de “...programar a educação e o ensino segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”. Os alunos não são, pois, cobaias do Ministro da Cultura.

Esta norma constitucional (que consagra a chamada “Liberdade de aprender, de educar e de ensinar”) constitui, segundo os constitucionalistas mais autorizados, uma das garantias básicas da cidadania, um dos principais “direitos, liberdades e garantias” da pessoa humana.

Mas porque é que isso acontece? Porque, entre nós, ao contrário dos países mais desenvolvidos, o Ministério da Educação controla tudo, impondo a sua cartilha ideológica aos alunos e às famílias, fazendo, enfim, tábua rasa da Constituição e da dignidade humana. O Ministério da Educação funciona assim, como diria o cientista político João Carlos Espada, como “a última herança de Brejnev”...

A ditadura mental substitui-se, deste modo, à liberdade e à autêntica pedagogia democrática. O “unanimismo” (política cultural de sentido único) é o dogma central da burocracia educativa centralizada.

Já é tempo, senhor Jorge Santos, de quebrar esse monopólio inaceitável, que a Constituição proíbe e o bom senso não aconselha. Como? Através de um sistema novo e mais plural, o “voucher”, como dizem os anglo-saxónicos. Trata-se de um sistema simples, que tem dado resultados extraordinários em muitos países do mundo: o Estado entrega um cheque (“voucher”) às famílias e estas, no exercício da sua liberdade, ESCOLHEM a escola que querem para os seus filhos (que pode ser uma escola pública, religiosa ou particular). Funcionando as escolas num regime de concorrência, acaba-se logo com o laxismo e a promoção da indisciplina. É que os pais normalmente não escolhem as escolas onde se fomenta a delinquência juvenil...

As famílias escolhem as escolas que transmitem valores e ensinam algo de útil aos seus filhos. Não é por acaso que, nos Estados Unidos e na Europa, as escolas católicas, empenhadas numa tradição secular de excelência, aparecem sempre na lista anual das melhores.

O papel do Estado é subsidiário, e não principal, como pretende um certo “paternalismo”, na educação das crianças. Esta é a fronteira entre uma Sociedade Aberta e uma ditadura disfarçada. Leia-se, aliás, o art. 26.º, n.º 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem: “Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos”[1].

O sr. Manuel Veiga educa os seus filhos de acordo com a sua consciência; deve compreender que cada família tem a mesmíssima liberdade de escolher o tipo de educação que quer para os seus filhos.

Não tenho dúvidas, por exemplo, que muitas famílias cabo-verdianas preferem que os seus filhos aprendam, nesta era da globalização, uma língua estrangeira em vez do curioso e kafkiano ALUPEC, a “novilíngua” veiguiana.

Alguns politicantes, sr. Jorge Santos, dir-lhe-ão: “ah! isso é para os países ricos”. Não, não é.

Mesmo em Cabo Verde, a ditadura do Ministério da Educação é um fenómeno relativamente recente. O Seminário-Liceu de São Nicolau e tanta gente que chegou à distinção sem a “cartilha de Brejnev” é a prova histórica mais cabal de que há mais mundo para além do monopólio estatal da cultura e do ensino.

É simples: basta pegar na verba que o Estado inscreve, anualmente, no seu orçamento (a parte destinada à educação...) e entregar isso às famílias, sobretudo às mais pobres; deixá-las, depois, exercer a liberdade de escolha (o renomado economista José Manuel Moreira sugere, por exemplo, a devolução do dinheiro às famílias através de uma redução ou desconto nos impostos – cf. Ética, Democracia e Estado, Principia, Cascais, 2002, p. 79).

Senhor Jorge Santos, espero ter tocado nos pontos centrais. Conto com a sua solicitude!

Por hoje, é tudo! Fico, pois, por aqui. Sei-o homem ocupadíssimo. Eu também, da minha parte, tenho alguns deveres que reclamam redobrada atenção.

Desejo-lhe, então, um 2009 cheio de paz e prosperidade.

A bem da República!

Casimiro Jesus Lopes de Pina, Macau, aos 23 dias do mês de Janeiro do ano de Cristo de 2009.

[1] Aos incautos de costume, recorde-se que, nos termos do art. 17.º, n.º 3, da Constituição da República de Cabo Verde, as normas constitucionais e legais relativas aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a DUDH.