quarta-feira, 5 de setembro de 2007

AS MENTIROLAS DE JÚLIO CORREIA

O Recenseamento devia começar no dia 1 de Setembro deste ano. No entanto, pela providencial intervenção de Júlio Correia (com propósitos inconfessáveis…) o prazo inicialmente previsto, aliás na lei, não foi cumprido. Trata-se de uma atitude gravíssima

Que Júlio Correia é um sujeito pouco cumpridor da Constituição da República é um facto conhecido, que não merece, aliás, qualquer aprofundamento. O ministro da Administração Interna é essa mesma criatura que, com a perspicácia de um capataz de província, escreveu cartas aos magistrados (como confessou numa célebre entrevista ao jornal “A Semana”), pressionando indevidamente a magistratura e subvertendo, assim, de forma grave, os pilares do Estado de Direito vigente neste país. A coisa passou porque tudo passa numa “democracia de fachada”.
Educado politicamente nos cânones da “ditadura revolucionária”, Correia conserva, com carinho, os piores vícios do Partido Único, exercendo, sempre que pode, acção deletéria na Administração Pública. Haja em vista o compadrio escandaloso aquando da colocação de um “amigo” na Delegação dos Transportes Rodoviários em São Filipe, facto oportunamente denunciado por Jorge Nogueira.
A sua acção enquanto chefe máximo da Polícia é um desastre indiscutível. É sob a sua chancela, infelizmente, que a criminalidade aumentou em Cabo Verde, sobretudo nos maiores centros urbanos. Finório, vai, todavia, contornando a realidade, lançando mão de uma retórica miudinha e nervosa, cultivando, aliás, uma demagogia de vão de escada.
Não me perguntem qual é a matriz (ideológica) desse comportamento inaudito!
Por outro lado, é no consulado de Júlio Correia que os Cadernos Eleitorais se transformaram num instrumento do partido dominante. Centenas e centenas de nomes foram suprimidos (por uma Mão Invisível?) sem que ninguém fosse chamado a explicar a estranha anarquia democrática. Júlio fingiu que nada aconteceu.
O mais recente “golpe de secretaria” do PAICV tem a ver com o novo Recenseamento Eleitoral, cujo objectivo é, ou deve ser, eliminar as citadas anomalias verificadas nas últimas eleições legislativas e presidenciais. No próprio Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ficaram registadas algumas manchas que nenhum sicofanta poderá negar ou apagar. É preciso corrigir o erro e fazer um trabalho limpo.
O Recenseamento devia começar no dia 1 de Setembro deste ano. No entanto, pela providencial intervenção de Júlio Correia (com propósitos inconfessáveis…) o prazo inicialmente previsto, aliás na lei, não foi cumprido. Trata-se de uma atitude gravíssima.
E qual foi a “justificação” apresentada? Segundo o sr. Júlio Correia, é preciso esperar pela “nova Comissão Nacional das Eleições” (CNE)!!! Sem a nova CNE, disse o ministro politiqueiro, não pode haver qualquer Recenseamento! Ora, só um idiota irrecuperável, ou um sicofanta comprometido com o sistema, aceitaria essa desculpa esfarrapada.
É um argumento falso, completamente falso. Quem faz o Recenseamento não é a CNE, mas, sim, as Comissões locais, em cada Município. A CNE fiscaliza o processo e dirime alguns conflitos. Os Partidos Políticos também fiscalizam o processo. São, de resto, os principais interessados, como é normal em qualquer democracia moderna e pluralista.
O Governo deve criar, tal como está previsto, todas as condições (humanas, técnicas, materiais, etc.) para que o acto seja realizado com a máxima urgência e com todos os requisitos de isenção e transparência. Menos do que isso é FRAUDE.
Além do mais, é uma tremenda irresponsabilidade afirmar, como afirma o inefável ministro, que, sem “a nova” CNE, nada funciona. Ora, até a escolha dos novos integrantes da CNE, o órgão não pára nem deixa de funcionar. É um princípio básico do Direito Administrativo, e do funcionamento dos órgãos colegiais em geral. Enquanto a CNE não for renovada, os seus actuais elementos desempenham, normalmente, todas as funções próprias desse órgão do processo eleitoral.
O sr. Júlio deve, por conseguinte, parar com essa trapalhada e começar a cumprir a lei. Deixar, enfim, de ser uma simples “correia de transmissão” da charlatanice governamental reinante…
P.S.: Não deixe de consultar, prezado leitor, um elucidativo artigo de Humberto Cardoso (“Ganhos Civilizacionais”), disponível no seu blog pessoal, em: www.emcima.blogspot.com;
Humberto é, já se sabe, selo de qualidade, conciliando a leveza da escrita com uma admirável cultura política e filosófica. É dos políticos mais consistentes e experientes deste país, pairando muito acima da mediocridade e do servilismo de certos “sectores”…
Veja também o artigo “Caos Revolucionário”, do grande Ipojuca Pontes, um dos melhores colunistas brasileiros no activo. Disponível em: www.midiasemmascara.org/artigo.php?sid=6019&language=pt;
Após a publicação do meu (pretérito) artigo sobre a Globalização, um jornalista do DN, de Portugal, publicou um apontamento mui interessante sobre o mesmo tema, estribado num livro mais recente de Thomas Friedman. Vale a pena consultá-lo, em: www.dn.sapo.pt/2007/08/27/opiniao/nada_melhor_umagripe_para_que_o_mun.html

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Jurista e Docente Universitário

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