segunda-feira, 9 de novembro de 2009

Sindicatos e Direitos Sociais (parte II)

"Os sindicatos de Cabo Verde e alguns políticos nacionais insistem, una voce, na tecla do salário mínimo, apelando ao princípio da dignidade humana. Reconheço que é algo que pode ajudar. Mas pode, também, piorar as coisas."


O socialismo é, sem dúvida, o caminho mais curto para a pobreza. É um modelo de desenvolvimento insustentável, que põe em risco os direitos sociais e a liberdade humana.
Um outro estadista brilhante que percebeu a falácia socialista é o senhor Tony Blair, ex-líder dos trabalhistas britânicos. Soube continuar as reformas de Margaret Thatcher e fortalecer o seu país. O segredo: flexibilidade laboral, inovação, liberdade e patriotismo cívico.
A Inglaterra sacudiu a burocracia orçamentívora e atingiu um bom índice de crescimento económico, reduzindo, naturalmente, o desemprego. A British Airways tornou-se uma companhia competitiva.
Blair percebeu que o mercado é o maior aliado, e não inimigo, da justiça social. Que o proteccionismo económico e o corporativismo sindical só protegem aqueles que já estão empregados e não a grande massa dos desempregados. Compreendeu, numa palavra, a retórica do privilégio, disfarçada de "direitos adquiridos".
Os sindicatos de Cabo Verde e alguns políticos nacionais insistem, una voce, na tecla do salário mínimo, apelando ao princípio da dignidade humana. Reconheço que é algo que pode ajudar. Mas pode, também, piorar as coisas.
Milton Friedman, antigo Prémio Nobel de Economia, explica a relação entre salário mínimo e aumento do desemprego. Os arautos da "justiça social" (imposta por decreto e portarias do Príncipe iluminado) deviam reler as suas lições.
João César das Neves, um grande economista português e professor na Universidade Católica de Lisboa, retomou este tema com um argumento deveras incisivo: "A imposição de um salário mínimo constitui uma proibição legal de todos os empregos que paguem menos que isso. Os pobres que mantenham o trabalho ficam claramente beneficiados. Mas aqueles que virem os seus postos eliminados ou passados à clandestinidade sofrem muito".
Na Europa, as leis do salário mínimo levaram (de acordo com Thomas Sowell, do Hoover Institute) a maiores taxas de desemprego, especialmente entre os trabalhadores jovens e de baixa qualificação. Entre os jovens muçulmanos na França, o desemprego chega a ser de 40%.
Como todas as intervenções estaduais, o salário mínimo tem de ser bem pensado e introduzido com prudência, mormente num contexto empresarial relativamente frágil, dominado por pequenas e médias empresas.
É como os impostos: um país aumenta a taxa de fiscalidade para obter mais receitas. Fá-lo em nome do "interesse público". Entretanto, as empresas fogem e vão para países com impostos mais baixos. Estes, sim, acabarão por cobrar mais impostos e investir no social ("vantagem competitiva", diria Michael Porter).
O esquecimento desta regra trivial fez a ruína da indústria brasileira de Fax nos anos 80 do século passado, em favor de Taiwan, onde havia uma liderança mais esclarecida.
O mesmo se passa com as rendas de casa. Na Alemanha, houve um facto interessante. O Governo interveio para proteger os "mais fracos" no mercado.
Resultado: os investidores viram que o mercado imobiliário já não era atractivo e deixaram de investir. O sector da construção civil abrandou e o desemprego aumentou. A slippery slope é uma ameaça sempre presente. Reivindicar o "salário mínimo" implica, a meu ver, em nome da equidade, reivindicar a "produtividade mínima", sob pena de cairmos num oportunismo sindical de sentido único.
As empresas, e os agentes económicos em geral, não colhem o dinheiro no chão, como o maná nos abençoados dias de Moisés. Sem produtividade, não há lucro e, portanto, não há investimento, nem criação de mais empregos. (Paulo Monteiro Jr. - in Expresso das Ilhas, 7/10/2009, p. 8 - está coberto de razão: Cabo Verde precisa, urgentemente, de resolver o défice crónico de produtividade e ganhar a batalha do crescimento económico, uma prioridade cimeira; clamar pela "redistribuição" sem a produção de riqueza é um exercício inconsequente; é como sacudir uma árvore sem frutos!...).
A justiça tem dois lados: tem o "Venha a nós", mas tem, igualmente, o "Vosso reino".
Vale a pena recordar tudo isto, num país em que uma boa parte das pessoas não liga o esmero no trabalho, a cultura do bem-fazer, a qualidade no desempenho profissional e a maturidade cívica, as bases, afinal, de todo o Progresso, da Riqueza e da Justiça Social.
Tanto o sector público como o privado necessitam deste toque de seriedade.
Quando é que adoptaremos os valores do desenvolvimento?
Quando é que combateremos os efeitos perversos do patrimonialismo e da respectiva malha burocrática, que ditaram o atraso das metrópoles ibéricas (Portugal e Espanha), as quais, liderando as descobertas quinhentistas, privilegiavam, todavia, a imagem da Casa Real e os gastos sumptuários?
Quando é que acertaremos o passo com a ética económica?
P.S.: A TCV, no telejornal do dia 8 de Outubro p.p., provou, mais uma vez, aquilo que tenho dito com alguma insistência: não existe informação em Cabo Verde, mas sim uma propaganda esquerdista pueril e de péssima qualidade, imbuída da mais gritante falta de carácter. Há 30 anos que é assim. O jornalista, com o ar mais tranquilo do mundo, referiu-se à negociação entre o "governo golpista" (sic) das Honduras e o sr. Manuel Zelaya! Ora, isto é aldrabice em estado puro. Não há nenhum "governo golpista" nas Honduras; golpista é, pelo contrário, o ilustre Manuel Zelaya, um caudilho que violou, de forma grave, a Constituição do seu país e pôs em causa os fundamentos da ordem democrática. Como Zelaya não é José Maria Neves e Honduras não é Cabo Verde, o cavalheiro recebeu uma ordem de prisão do Supremo Tribunal, tendo fugido, em tempo hábil, para a Costa Rica, a fim de não sofrer as consequências do desmando e da tirania que patrocinou. Micheletti, o presidente do Congresso que assumiu, interinamente, a chefia do Estado, é alvo de uma intensa campanha internacional (Netwar) para aceitar o inaceitável. Tudo isso é convenientemente riscado pelo "lápis azul" da TCV. Manuel Zelaya é apresentado como um pobre coitado escorraçado do poder (só faltou sugerir a clássica e irresistível...intervenção da CIA!), o "líder deposto", um democrata que luta, enfim, pela ética e legalidade, quando não passa de um impostor interessado em reproduzir o "modelo" chavista nas Honduras, o tal "socialismo do séc. XXI". A manobra da TCV não é apenas uma farsa. É um crime contra a dignidade humana.

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Jurista e Docente Universitário

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